Flashcard FC511129
Quando cabe revisão criminal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
IBFC · 2023
Quando cabe revisão criminal?
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Resposta
A revisão criminal admite-se quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
• Contrariedade à lei: quando a decisão não se ajustou à literalidade da norma penal, por exemplo quando há erro de tipificação.
• Evidência dos autos: quando o conjunto probatório constante dos autos demonstra de forma clara que a condenação não se sustenta.
Veja como foi cobrado:
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