Flashcard FC511133
Como apelação e recurso em sentido estrito se relacionam quanto à pretensão punitiva?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
IBFC · 2024
Como apelação e recurso em sentido estrito se relacionam quanto à pretensão punitiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A apelação e o recurso em sentido estrito podem reformar provimento jurisdicional sobre a pretensão punitiva, cada um atuando dentro das hipóteses legais que lhe são próprias.• Apelação: é cabível contra sentenças definitivas e decisões com força de definitivas, possibilitando a revisão do mérito da condenação ou absolvição e de questões decisórias de caráter final.
• Recurso em sentido estrito: destina-se a decisões interlocutórias taxativamente elencadas, como recebimento da denúncia, competência, fiança, liberdade provisória e nulidade da instrução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507435
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em