Flashcard FC511134
Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes de tráfico de drogas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
IBFC · 2022
Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes de tráfico de drogas?
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Resposta
Não; a jurisprudência consolidada do STF e do STJ entende pela inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de tráfico de drogas.• Natureza do crime: trata-se de crime de perigo abstrato voltado à proteção de bens jurídicos com grande repercussão social.
• Relevância da quantidade: a pequena quantidade da substância não elimina a relevância penal do fato.
• Prevenção e repressão: mesmo apreensões diminutas não autorizam o reconhecimento da insignificância em razão da necessidade de prevenção e repressão ao comércio de entorpecentes.
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