Flashcard FC511135
A prisão preventiva é admissível contra autor de contravenção penal e quando a prisão temporária é legítima?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
IBFC · 2020
A prisão preventiva é admissível contra autor de contravenção penal e quando a prisão temporária é legítima?
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Resposta
Não, a prisão preventiva contra autor de contravenção penal afronta a legalidade estrita e é vedada. A prisão temporária só é legítima quando demonstradamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual.• Prisão preventiva: a custódia cautelar contra autor de contravenção penal afronta a legalidade estrita e a jurisprudência veda sua decretação quando a conduta não configura crime.
• Prisão temporária: é medida excepcional que exige fundamentação idônea demonstrando adequação e necessidade, não bastando a mera suposição de risco à investigação.
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