Flashcard FC516463
O Protocolo de Istambul é juridicamente vinculante e obriga investigações criminais automáticas independentemente da vontade da vítima?
Medicina Legal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O Protocolo de Istambul é juridicamente vinculante e obriga investigações criminais automáticas independentemente da vontade da vítima?
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Resposta
Não, o Protocolo de Istambul não é juridicamente vinculante e não impõe por si só a instauração automática de investigações criminais independentemente da vontade da vítima.
• Natureza: manual técnico e conjunto de padrões internacionais para documentação e investigação médica de tortura e maus-tratos, não um instrumento jurídico vinculante.
• Função: orienta boas práticas periciais e investigativas, sem criar obrigação legal automática de instaurar investigações criminais.
• Obrigatoriedade: deveres vinculantes decorrem de tratados internacionais ou da legislação interna, não do Protocolo por si só.
Veja como foi cobrado:
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