Flashcard FC516522
Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, quem é considerado absolutamente incapaz para os atos da vida civil?
Medicina Legal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, quem é considerado absolutamente incapaz para os atos da vida civil?
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Resposta
Após a publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes para os atos da vida civil.
• Menores de 16 anos: são os únicos considerados absolutamente incapazes para a prática de atos da vida civil.
• Dependência química: não gera incapacidade absoluta automática, podendo ensejar incapacidade civil relativa quando, no caso concreto, a pessoa tem limitações para exprimir sua vontade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512694
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