Flashcard FC516776
A ausência de indiciamento formal impede o controle judicial das diligências investigativas?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A ausência de indiciamento formal impede o controle judicial das diligências investigativas?
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Resposta
Não, a ausência de indiciamento formal não impede o controle judicial da legalidade das diligências investigativas.
• Indiciamento formal: ato próprio da autoridade policial que registra existência de indícios durante ou ao fim do inquérito, sendo medida administrativa-inquisitorial que não condiciona o exame judicial da investigação.
• Controle judicial: o Poder Judiciário pode revisar a legalidade das diligências a qualquer tempo, inclusive antes do oferecimento de eventual denúncia.
• Atos revisáveis: medidas como buscas, quebra de sigilo e atos com potencial lesivo a direitos fundamentais podem ser revistas por habeas corpus, mandado de segurança ou apreciação do juiz natural.
• Juiz das garantias: a função de salvaguardar direitos individuais reforça que a ausência de indiciamento não afasta o controle jurisdicional da investigação.
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