Flashcard FC516777
Relatório de inteligência financeira pode constituir notitia criminis apta a autorizar instauração de inquérito policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Relatório de inteligência financeira pode constituir notitia criminis apta a autorizar instauração de inquérito policial?
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Resposta
Sim. Relatório de inteligência financeira pode constituir notitia criminis apta a autorizar a instauração do inquérito policial.• Comunicação obrigatória: órgão de inteligência financeira deve comunicar às autoridades competentes quando identificar indícios de crimes, legitimando a abertura da investigação pela autoridade policial.
• Validade probatória: decisões superiores admitem que relatórios de inteligência financeira subsidiem a investigação e não geram nulidade automática do inquérito instaurado de ofício.
• Recusa em depor: a recusa do investigado em prestar esclarecimentos não torna o inquérito nulo, apenas limita a colheita de provas e não impede a continuidade das diligências autorizadas por lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512949
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