Flashcard FC516778
O inquérito policial pode ser instaurado mediante requerimento do ofendido nos crimes de ação pública incondicionada?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O inquérito policial pode ser instaurado mediante requerimento do ofendido nos crimes de ação pública incondicionada?
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Resposta
Sim, o inquérito policial pode ser instaurado mediante requerimento do ofendido mesmo nos crimes de ação pública incondicionada.• Ação pública incondicionada: o requerimento do ofendido apenas deflagra o procedimento investigatório, sem condicionar a atuação estatal nem alterar a natureza pública da ação.
• Ação pública condicionada: a instauração do inquérito depende da representação do ofendido, não podendo ser iniciada sem ela.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512950
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