Flashcard FC516791
A busca domiciliar realizada fora do horário comercial é sempre nula?
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A busca domiciliar realizada fora do horário comercial é sempre nula?
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Resposta
Não, a busca domiciliar realizada fora do horário comercial não é automaticamente nula.• Inviolabilidade: A inviolabilidade do domicílio admite relativização por autoridade judicial, em casos de flagrante ou para preservação de provas.
• Horário comercial: Não há vedação genérica a buscas fora do horário comercial, sendo exigidas formalidades e, em regra, mandado cumprido durante o dia.
• Lei de Abuso de Autoridade: Menciona o período das 5h às 21h para cumprimento de mandados, mas eventual descumprimento pode ensejar responsabilidade, sem nulidade automática da prova.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512963
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