Flashcard FC516792
O réu foragido tem direito a ser interrogado por videoconferência em audiência presencial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O réu foragido tem direito a ser interrogado por videoconferência em audiência presencial?
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Resposta
Não, a jurisprudência dos tribunais superiores entende que o réu foragido não tem esse direito e que a presença física é a regra, salvo previsão legal específica.
• Enquadramento: o foragido não se equipara às hipóteses de impossibilidade por enfermidade ou velhice previstas no art. 220 do CPP.
• Analogia: a situação de fuga não autoriza, por analogia, o interrogatório por videoconferência quando a audiência é presencial.
• Regra geral: o direito à participação não transforma em automática a possibilidade de telepresença.
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