Flashcard FC516794
É ilegítimo encerrar o interrogatório sem permitir perguntas do defensor mesmo que o acusado permaneça em silêncio?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É ilegítimo encerrar o interrogatório sem permitir perguntas do defensor mesmo que o acusado permaneça em silêncio?
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Resposta
Não, é ilegítimo encerrar o interrogatório sem permitir que o defensor formule perguntas, mesmo que o acusado permaneça em silêncio.
• Silêncio do réu: o silêncio não implica renúncia ao exercício da defesa técnica.
• Contraditório e ampla defesa: possibilitar perguntas pela defesa assegura esses princípios e esclarece pontos relevantes para a formação da convicção estatal.
• Nulidade e remédio: a ausência de oportunidade gera nulidade do ato e pode ensejar medidas remédiais, tais como habeas corpus ou reabertura do interrogatório para que o advogado questione o acusado.
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