Flashcard FC518702
Por que expressões como "segurança pública" e "paz pública" são consideradas bens jurídicos aparentes?
Hermenêutica Jurídica
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Por que expressões como "segurança pública" e "paz pública" são consideradas bens jurídicos aparentes?
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Resposta
São consideradas bens jurídicos aparentes porque não constituem bens coletivos autônomos e ou apenas agregam interesses individuais ou são indeterminadas, o que impede a função delimitadora da teoria do bem jurídico.
• Somatório individual: correspondem à soma de interesses jurídicos individuais já tutelados, sem formar um bem coletivo autônomo.
• Indeterminação: sua vaguidade impede que a teoria do bem jurídico delimite objetivamente a intervenção penal.
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