Flashcard FC518703
A Constituição impõe proteção penal a todos os valores por ela contemplados?
Hermenêutica Jurídica
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A Constituição impõe proteção penal a todos os valores por ela contemplados?
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Resposta
Não, a Constituição não exige tutela penal automática de todos os valores constitucionais.
• Subsidiariedade: O Direito Penal atua como ultima ratio, intervindo apenas quando meios civis ou administrativos são insuficientes.
• Fragmentariedade: O Direito Penal protege apenas uma parcela essencial dos bens sociais, limitando sua expansão.
• Paternalismo penal: O paternalismo penal rígido é criticado por banalizar a pena e ferir proporcionalidade e reserva legal, não justificando criminalização automática.
Veja como foi cobrado:
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