Flashcard FC521327
O que institui a Lei Complementar que criou o Código Tributário do Município de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
O que institui a Lei Complementar que criou o Código Tributário do Município de Senador Canedo?
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Resposta
Institui o Código Tributário do Município de Senador Canedo, criando o marco normativo municipal para a disciplina tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Senador Canedo, estabelecendo as normas tributárias do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de Goiás, na do Município de Senador Canedo e na Legislação Tributária Nacional.
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