Flashcard FC521329
Qual a base constitucional federal que fundamenta o Código Tributário do Município de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual a base constitucional federal que fundamenta o Código Tributário do Município de Senador Canedo?
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Resposta
A Constituição da República Federativa do Brasil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Senador Canedo, estabelecendo as normas tributárias do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de Goiás, na do Município de Senador Canedo e na Legislação Tributária Nacional.
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