Flashcard FC521333
Qual é a natureza jurídica do instrumento que organiza o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é a natureza jurídica do instrumento que organiza o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
É uma Lei Complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Esta Lei Complementar compõe-se de dois livros e três Anexos:
I - Livro Primeiro: Das Normas Gerais Aplicáveis aos Tributos;
II - Livro Segundo: Do Sistema Tributário do Município; e,
III - Anexos.
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