Flashcard FC521328
Que tipo de normas são estabelecidas pelo Código Tributário do Município de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que tipo de normas são estabelecidas pelo Código Tributário do Município de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estabelece as normas tributárias do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Senador Canedo, estabelecendo as normas tributárias do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de Goiás, na do Município de Senador Canedo e na Legislação Tributária Nacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em