Flashcard FC521336
Que matérias são tratadas no Livro Primeiro do Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que matérias são tratadas no Livro Primeiro do Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
O Livro Primeiro trata de normas gerais aplicáveis aos tributos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Esta Lei Complementar compõe-se de dois livros e três Anexos:
I - Livro Primeiro: Das Normas Gerais Aplicáveis aos Tributos;
II - Livro Segundo: Do Sistema Tributário do Município; e,
III - Anexos.
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