Flashcard FC521337
Que matérias são tratadas no Livro Segundo do Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que matérias são tratadas no Livro Segundo do Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
O Livro Segundo trata do sistema tributário do município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Esta Lei Complementar compõe-se de dois livros e três Anexos:
I - Livro Primeiro: Das Normas Gerais Aplicáveis aos Tributos;
II - Livro Segundo: Do Sistema Tributário do Município; e,
III - Anexos.
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