Flashcard FC521339
A que Constituição o Código Tributário do Município de Senador Canedo está subordinado no âmbito estadual?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A que Constituição o Código Tributário do Município de Senador Canedo está subordinado no âmbito estadual?
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Resposta
Está subordinado à Constituição Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O Código Tributário do Município de Senador Canedo é subordinado:
I - às Constituições Federal e Estadual;
II - ao Código Tributário Nacional instituído pela Lei nº , de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais complementares;
III - às resoluções específicas do Senado Federal;
IV - à legislação estadual, nos limites de sua respectiva competência;
V - à do Município.
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