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Quais instrumentos legais compõem a Legislação Tributária prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais instrumentos legais compõem a Legislação Tributária prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Compõem a Legislação Tributária prevista no Código Tributário de Senador Canedo as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, desde que versem, total ou parcialmente, sobre tributos ou sobre as relações jurídicas a eles pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A Legislação Tributária do Município de Senador Canedo compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
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