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A Legislação Tributária do Município de Senador Canedo abrange normas que tratem apenas parcialmente de tributos?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A Legislação Tributária do Município de Senador Canedo abrange normas que tratem apenas parcialmente de tributos?
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Resposta
Sim. A Legislação Tributária do Município de Senador Canedo inclui normas que versem parcialmente sobre tributos, não se restringindo apenas a dispositivos que tenham por objeto exclusivo a tributação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A Legislação Tributária do Município de Senador Canedo compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
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