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A Legislação Tributária do Município de Senador Canedo inclui normas que disciplinem as relações jurídicas vinculadas aos tributos?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A Legislação Tributária do Município de Senador Canedo inclui normas que disciplinem as relações jurídicas vinculadas aos tributos?
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Resposta
Sim. Inclui normas que tratem das relações jurídicas pertinentes aos tributos, abrangendo dispositivos que disciplinem direitos, obrigações e demais efeitos jurídicos relacionados à tributação municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A Legislação Tributária do Município de Senador Canedo compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
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