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Como o Código Tributário de Senador Canedo trata as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa quando lhes for atribuída eficácia normativa?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Código Tributário de Senador Canedo trata as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa quando lhes for atribuída eficácia normativa?
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Resposta
São reconhecidas como normas complementares as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa que tenham eficácia normativa atribuída por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - São normas complementares da legislação tributária:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a Lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que o Município celebre com a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
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