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Que instrumento celebrado pelo Município com a União, os Estados, o Distrito Federal ou outros Municípios é considerado norma complementar da legislação tributária pelo Código Trib
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que instrumento celebrado pelo Município com a União, os Estados, o Distrito Federal ou outros Municípios é considerado norma complementar da legislação tributária pelo Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Os convênios celebrados pelo Município com a União, os Estados, o Distrito Federal ou outros Municípios são considerados normas complementares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - São normas complementares da legislação tributária:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a Lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que o Município celebre com a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
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