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Quais as consequências da observância das normas complementares previstas pelo Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais as consequências da observância das normas complementares previstas pelo Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A observância dessas normas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - São normas complementares da legislação tributária:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a Lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que o Município celebre com a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
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