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Quando as normas complementares do Código Tributário de Senador Canedo expedidas pelas autoridades administrativas entram em vigor?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quando as normas complementares do Código Tributário de Senador Canedo expedidas pelas autoridades administrativas entram em vigor?
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Resposta
Entram em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - As normas complementares, previstas no art. 5º. desta Lei, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - na data de sua publicação os atos administrativos e normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - 30 (trinta) dias após a data da sua publicação as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - na data estabelecida no pacto quando se tratarem de convênios.
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