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Quando as decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, às quais é atribuída eficácia normativa, entram em vigor no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quando as decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, às quais é atribuída eficácia normativa, entram em vigor no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Entram em vigor 30 dias após a data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - As normas complementares, previstas no art. 5º. desta Lei, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - na data de sua publicação os atos administrativos e normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - 30 (trinta) dias após a data da sua publicação as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - na data estabelecida no pacto quando se tratarem de convênios.
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