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Quando os convênios relacionados ao Código Tributário de Senador Canedo passam a vigorar?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quando os convênios relacionados ao Código Tributário de Senador Canedo passam a vigorar?
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Resposta
Entram em vigor na data estabelecida no pacto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - As normas complementares, previstas no art. 5º. desta Lei, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - na data de sua publicação os atos administrativos e normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - 30 (trinta) dias após a data da sua publicação as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - na data estabelecida no pacto quando se tratarem de convênios.
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