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O que determina a expressão "salvo disposição em contrário" sobre a vigência das normas complementares no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
O que determina a expressão "salvo disposição em contrário" sobre a vigência das normas complementares no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Significa que uma disposição específica em contrário prevalecerá sobre os prazos gerais de entrada em vigor previstos no Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - As normas complementares, previstas no art. 5º. desta Lei, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - na data de sua publicação os atos administrativos e normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - 30 (trinta) dias após a data da sua publicação as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - na data estabelecida no pacto quando se tratarem de convênios.
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