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Quando se constitui a relação jurídico-tributária prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quando se constitui a relação jurídico-tributária prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Constitui-se no momento em que ocorre o ato ou fato que dá origem à sua aplicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A legislação tributária municipal tem aplicação em todo território do Município e estabelece relação jurídico-tributária, salvo disposições expressas em contrário, no momento em que tiver lugar o ato ou fato que der origem à sua aplicação.
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