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Quando a constituição da relação jurídico-tributária pode ocorrer em momento diverso do ato ou fato gerador no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quando a constituição da relação jurídico-tributária pode ocorrer em momento diverso do ato ou fato gerador no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Quando houver disposições expressas em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A legislação tributária municipal tem aplicação em todo território do Município e estabelece relação jurídico-tributária, salvo disposições expressas em contrário, no momento em que tiver lugar o ato ou fato que der origem à sua aplicação.
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