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Quais condições são exigidas para que norma posterior se aplique a ato não definitivamente julgado que deixa de ser tratado como contrário a exigência de ação ou omissão?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais condições são exigidas para que norma posterior se aplique a ato não definitivamente julgado que deixa de ser tratado como contrário a exigência de ação ou omissão?
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Resposta
Aplica-se desde que o ato não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, nos termos do art. 12 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade por infração aos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe cominem penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
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