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Quais instrumentos a legislação tributária de Senador Canedo deve utilizar sucessivamente na ausência de disposição expressa?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais instrumentos a legislação tributária de Senador Canedo deve utilizar sucessivamente na ausência de disposição expressa?
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Resposta
A legislação tributária deve ser interpretada, sucessivamente, pela analogia, pelos princípios gerais de direito tributário, pelos princípios gerais de direito público e pela equidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Observado o disposto no Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a legislação tributária será interpretada utilizando, sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
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