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Que limitação o Código Tributário de Senador Canedo impõe ao emprego da equidade na interpretação tributária?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que limitação o Código Tributário de Senador Canedo impõe ao emprego da equidade na interpretação tributária?
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Resposta
O emprego da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Observado o disposto no Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a legislação tributária será interpretada utilizando, sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
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