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Que limitação impõe o Código Tributário de Senador Canedo à lei tributária quanto a institutos, conceitos e formas do direito privado?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que limitação impõe o Código Tributário de Senador Canedo à lei tributária quanto a institutos, conceitos e formas do direito privado?
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Resposta
O Código Tributário de Senador Canedo proíbe que a lei tributária altere a definição, o conteúdo ou o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competências tributárias.Essa vedação abrange situações em que tais elementos são empregados de modo expresso ou implícito.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela , pela Constituição do Estado de Goiás ou pela do Município de Senador Canedo, para definir ou limitar competências tributárias.
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