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Quais categorias do direito privado são protegidas contra modificação pela legislação tributária segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais categorias do direito privado são protegidas contra modificação pela legislação tributária segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Estão protegidas contra modificação pela legislação tributária as categorias: institutos, conceitos e formas do direito privado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela , pela Constituição do Estado de Goiás ou pela do Município de Senador Canedo, para definir ou limitar competências tributárias.
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