Flashcard FC521376
A utilização implícita de conceitos de direito privado para delimitar competências tributárias impede a alteração desses conceitos pela legislação tributária?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A utilização implícita de conceitos de direito privado para delimitar competências tributárias impede a alteração desses conceitos pela legislação tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O Código Tributário de Senador Canedo veda a alteração desses conceitos pela legislação tributária tanto quando a utilização for expressa quanto quando for implícita para definir ou limitar competências tributárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela , pela Constituição do Estado de Goiás ou pela do Município de Senador Canedo, para definir ou limitar competências tributárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em