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Podem ser modificadas pela legislação tributária municipal as definições de institutos de direito privado utilizadas pela Constituição do Estado de Goiás para delimitar competência
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Podem ser modificadas pela legislação tributária municipal as definições de institutos de direito privado utilizadas pela Constituição do Estado de Goiás para delimitar competências tributárias?
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Resposta
Não. O Código Tributário de Senador Canedo impede que a legislação tributária municipal altere definições de institutos de direito privado utilizadas pela Constituição do Estado de Goiás para definir ou limitar competências tributárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela , pela Constituição do Estado de Goiás ou pela do Município de Senador Canedo, para definir ou limitar competências tributárias.
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