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Como o Código Tributário de Senador Canedo determina que sejam interpretadas as disposições relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Código Tributário de Senador Canedo determina que sejam interpretadas as disposições relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário?
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Resposta
As disposições sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas de forma literal, exigindo estrita observância da redação legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Interpreta-se literalmente as disposições desta Lei Complementar que disponham sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
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