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De que forma o Código Tributário de Senador Canedo orienta a interpretação das regras sobre a outorga de isenção?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
De que forma o Código Tributário de Senador Canedo orienta a interpretação das regras sobre a outorga de isenção?
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Resposta
As normas relativas à outorga de isenção devem ser interpretadas de modo literal, observando-se fielmente a redação da norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Interpreta-se literalmente as disposições desta Lei Complementar que disponham sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
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