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Como o Código Tributário de Senador Canedo estabelece a interpretação das disposições sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Código Tributário de Senador Canedo estabelece a interpretação das disposições sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias?
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Resposta
As disposições que tratam da dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias são interpretadas de forma literal, respeitando estritamente a redação legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Interpreta-se literalmente as disposições desta Lei Complementar que disponham sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
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