Flashcard FC521381
Que regra interpretativa estabelece o Código Tributário de Senador Canedo para normas que definam infrações ou imponham penalidades quando houver dúvida?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que regra interpretativa estabelece o Código Tributário de Senador Canedo para normas que definam infrações ou imponham penalidades quando houver dúvida?
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Resposta
A regra estabelece que essas disposições devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - As disposições desta Lei Complementar que definam infrações, ou lhes cominem penalidades, serão interpretadas da maneira mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvida quanto à:
I - capitulação legal do fato;
II - natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
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