Flashcard FC521383
Como deve ser interpretada a norma quando existir dúvida sobre a natureza ou as circunstâncias materiais do fato?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como deve ser interpretada a norma quando existir dúvida sobre a natureza ou as circunstâncias materiais do fato?
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Resposta
Deve ser interpretada da maneira mais favorável ao sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - As disposições desta Lei Complementar que definam infrações, ou lhes cominem penalidades, serão interpretadas da maneira mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvida quanto à:
I - capitulação legal do fato;
II - natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
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