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Qual é a consequência jurídica da inobservância de obrigação tributária acessória?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é a consequência jurídica da inobservância de obrigação tributária acessória?
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Resposta
Pelo simples fato de inobservância, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
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