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Como o Código Tributário de Senador Canedo conceitua o fato gerador da obrigação principal?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Código Tributário de Senador Canedo conceitua o fato gerador da obrigação principal?
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Resposta
O Código prevê que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida na Lei Complementar como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida nesta Lei Complementar como necessária e suficiente à sua ocorrência.
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