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Quais critérios a situação deve atender para ser considerada fato gerador da obrigação principal pelo Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais critérios a situação deve atender para ser considerada fato gerador da obrigação principal pelo Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A situação deve ser considerada necessária e suficiente para que a obrigação principal se configure.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida nesta Lei Complementar como necessária e suficiente à sua ocorrência.
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