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Onde deve estar definida a situação que configura o fato gerador da obrigação principal segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Onde deve estar definida a situação que configura o fato gerador da obrigação principal segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A situação deve estar definida na própria Lei Complementar que integra o Código Tributário de Senador Canedo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida nesta Lei Complementar como necessária e suficiente à sua ocorrência.
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