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Como o Código Tributário de Senador Canedo define o fato gerador da obrigação acessória?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Código Tributário de Senador Canedo define o fato gerador da obrigação acessória?
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Resposta
É a situação que, nos termos da legislação aplicável, cria o dever de praticar ou de abster-se de determinado ato, sem constituir a obrigação principal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configura obrigação principal.
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